Acordos de Usuário Final (EULAs) em Jogos Online Multiplayer

 

*Luckas Gaioni Loures

 

 

Introdução

 

No universo dos jogos online multijogador, marcado por sua dinamicidade, os Acordos de Usuário Final (EULA)¹ desempenham um papel crucial, embora muitas vezes subestimado. Estes documentos, dotados de vinculação legal, são utilizados como a base contratual entre os desenvolvedores de jogos (estúdios de games) e os jogadores, estabelecendo as regras e condições para o uso do software e participação no ambiente de jogo. 

Parte-se, então, para uma análise acerca de como os EULAs são estruturados para proteger tanto os desenvolvedores quanto os jogadores no contexto dos jogos online multiplayer. Exploraremos as cláusulas comuns, examinaremos exemplos específicos de jogos populares e discutiremos a importância desses acordos na mitigação de problemas legais no cenário cada vez mais complexo da indústria de jogos. 

 

Estrutura e Propósito dos EULAs

 

Um EULA é, em sua essência, um contrato legal entre o desenvolvedor do jogo, ou até mesmo o distribuidor do software, e o usuário final. No contexto dos jogos online, este acordo é responsável por definir sob quais termos o jogador poderá utilizar o jogo e participar da sua ambientação online. 

Os EULAs possuem múltiplos propósitos, sendo eles para os desenvolvedores: proteger a sua propriedade intelectual; limitar sua responsabilidade legal; estabelecer regras de conduta para jogadores; e definir os termos de uso do serviço. E para os jogadores, possuem a finalidade de: entender seus direitos e responsabilidades; conhecer as regras do ambiente de jogo; compreender como seus dados pessoais serão tratados; e saber as consequências de violações do acordo.

Sendo assim, a importância dos EULAs não pode ser subestimada. Para os desenvolvedores, eles serão responsáveis por fornecer uma ampla proteção legal, permitindo que mantenham o controle sobre como o seu produto será utilizado e distribuído. Para os jogadores, os EULAs oferecem transparência sobre o que podem esperar do jogo e o que é esperado deles, contribuindo para um ambiente mais justo e seguro.

 

Cláusulas comuns em EULAs

 

Conduta do Jogador

 

Uma das seções mais importantes de qualquer EULA, quando se trata de regulação de jogos online, é aquela que regula o comportamento do jogador na plataforma. As cláusulas que visam estabelecer delimitações para as condutas dos usuários podem incluir, entre outras: cláusulas que proíbem a utilização de programas de terceiro para obter alguma vantagem ilícita no jogo, através da utilização de trapaças e “hacks”²; regras que regulam o comportamento de um jogador com os demais, resguardando o ambiente online contra assédio, discurso de ódio e demais comportamentos nocivos à terceiros; proibição da exploração de bugs ou glitches³ do jogo.

O EULA do  jogo League of Legends⁴, da Riot Games, explicita em seus termos que é proibido, por exemplo:: 

“Usar programas de terceiros não autorizados, inclusive mods, hacks, cheats, scripts, bots, trainers e programas de automação que interajam com os Serviços da Riot de qualquer forma, para qualquer finalidade […]”. 

 

Dessa forma, há a previsão expressa para que os jogadores de “LOL”⁵ não utilizem programas de terceiros que não sejam autorizados, principalmente aqueles voltados à automação, para obtenção de vantagens indevidas dentro da plataforma.

 

Propriedade Intelectual

 

Com o objetivo de conferir proteção aos ativos dos desenvolvedores, as cláusulas de propriedade intelectual são fundamentais para resguardar tais direitos. Em seu escopo, elas podem discorrer sobre: os direitos de copyright sobre o jogo e seus componentes; a proibição de práticas envolvendo engenharia reversa ou qualquer modificação não autorizada do software; e a restrição sobre a utilização comercial indevida, sem autorização prévia, do jogo, dos personagens e de seus componentes. 

A partir de tais cláusulas, é possível não apenas a proteção dos interesses e direitos dos desenvolvedores, mas também previne violações de direitos autorais que poderiam surgir a partir da utilização indevida de elementos que compõem a plataforma. 

 

Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)

 

Com a crescente popularização da utilização de mods, skins personalizadas e conteúdo criado por fãs e jogadores de jogos online multiplayer, cláusulas que versam sobre o Conteúdo Gerado pelo Usuário se tornaram cada vez mais presentes na confecção de um EULA. Tais cláusulas discorrem sobre: quem detém os direitos sobre o conteúdo criado pelos jogadores; como esse conteúdo poderá ser utilizado pelo desenvolvedor da plataforma; e as devidas restrições em relação ao tipo de conteúdo que pode ser criado. 

A título de exemplificação, o EULA do jogo “Minecraft”⁶, da Mojang Studios, prevê expressamente que os jogadores criem e compartilhem mods⁷ dentro da plataforma, porém com certas restrições, como:

“Se você comprou o Minecraft: Java Edition, você poderá jogar e fazer alterações adicionando modificações, ferramentas ou plug-ins, aos quais nos referiremos, coletivamente, como “Mods”. Por “Mods”, entendemos algo original que você ou outra pessoa criou que não contenha uma parte substancial de nosso conteúdo ou código protegido por leis de direitos autorais. Ao combinar seu Mod com o Minecraft: Java Edition, chamaremos essa combinação de uma “Versão Modificada” do jogo. Nós temos a palavra final quanto ao que constitui um Mod e o que não. Você não pode distribuir nenhuma Versão Modded de nosso jogo ou software, e nós apreciamos se você não usar Mods para irritar outros participantes. Basicamente, os Mods podem ser distribuídos. Versões pirateadas ou Versões Modded do software de servidor ou cliente do jogo não podem ser distribuídas.”

 

Neste EULA, há a previsão da possibilidade dos usuários criarem mods para incremento do jogo, porém, a Minecraft limita sua utilização, e também explicita que a palavra final para com a definição de “mods” será da plataforma, em que dessa forma será possível se resguardar contra conteúdos indevidos no futuro. 

 

Exemplos Específicos de EULAs em Jogos Populares

 

A título de ilustração de como os EULAs são utilizados de forma prática, tem-se uma análise dos termos de League of Legends, que é um exemplo de como tais acordos são estruturados em jogos de grande escala de distribuição. A estrutura do documento do jogo desenvolvido pela Riot Games é:

 

1. Sua conta
2. Encerramento da conta
3. Licença limitada
4. Produtos virtuais, moeda do jogo e compras
5. Valores e impostos
6. Política de envio de ideias não solicitadas 
7. Regras de usuário 
8. Conteúdo gerado pelo usuário 
9. Monitoramento & anti-trapaça
10. Atualizações e modificações
11. Links
12. Notificação e procedimento para reclamações por violação de direitos autorais
13. Isenção de garantia 
14. Limitação de responsabilidade 
15. Lei aplicável 
16. Resolução de conflitos 
17. Termos adicionais aplicáveis aos serviços da Riot 
18. Pessoas jurídicas da Riot 
19. Disposições gerais

 

Com essa estruturação, a Riot games garante ampla proteção à sua plataforma, principalmente no que tange a conduta do usuário, que prevê limitações quanto a utilização de programas de terceiros não autorizados; ao conteúdo gerado pelo usuário, em que a riot se reserva no direito de usar referido conteúdo para promover o jogo; e compras no jogo, que detalha acerca das compras serem licenças para uso virtual, de forma intransferível, protegendo o modelo de negócios da plataforma. 

O Acordo de Usuário Final do Fortnite⁸, da Epic Games, assemelha-se ao EULA do LOL, porém, tem um maior aprofundamento nas cláusulas referentes à propriedade intelectual, em decorrência do uso extensivo de conteúdos gerados e resguardados pela plataforma, como por exemplo as danças, skins e emotes. 

Agora, a título comparativo com o EULA de World of Warcraft⁹, da Blizzard, inclui cláusulas que versam especificamente sobre o ambiente econômico do jogo e de trocas entre os jogadores, o que reflete a natureza deste jogo online. 

 

Importância dos EULAs na Mitigação de Problemas Legais

 

Os EULAs, devido sua capacidade de se adaptar às necessidades de cada  jogo, desempenham um papel crucial na resolução de disputas judiciais e na prevenção de litígios, pois possibilitam que se estabeleça uma base legal redigida de forma clara, para que seja possível aplicar as sanções cabíveis aos jogadores que violam seus termos. 

Ademais, um Acordo de Usuário Final auxilia na proteção dos desenvolvedores da plataforma multiplayer, resguardando-os contra reivindicações de responsabilidade dos conteúdos que são gerados por terceiros.

A importância dos EULAs se torna ainda mais evidente ao se analisar casos legais, como ocorreu em 2010, no julgamento MDY Industries, LLC contra Blizzard Entertainment, Inc¹⁰, em que este caso estabeleceu precedentes sobre a aplicabilidade de EULAs em relação a software de terceiros em jogos online. 

Outro caso de notoriedade pública, foi o julgamento envolvendo Bragg contra Linden Research, Inc¹¹, no ano de 2007, que versou sobre o jogo Second Life e questões de propriedade virtual, a partir do julgamento da validade de cláusulas de arbitragem em EULAs.

 

Conclusão

 

Os Acordos de Usuário Final, comumente conhecidos como EULAs, se estabeleceram no ambiente dos Jogos Online Multiplayer como uma ferramenta essencial nesta indústria, servindo como a base legal que impera a governança entre a relação estabelecida entre os desenvolvedores e os jogadores. 

Ao longo deste artigo, destacamos pontos de grande importância que evidenciam como os EULAs são estruturados para proteger os interesses de ambas as partes envolvidas, estabelecendo de forma clara as regras de conduta, protegendo a propriedade intelectual e também definindo os termos de uso dos jogos.

A confecção do Acordo de Usuário Final deve passar por uma análise jurídica minuciosa, com o intuito de se analisar todos os possíveis impasses futuros que o jogo poderá se submeter. Por isso, é importante escolher um escritório especializado no assunto, para assegurar que o EULA confeccionado atenda as especificidades de cada jogo produzido e distribuído.

 

 

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*Luckas Gaioni Loures – Estagiário no Escritório Caputo Duarte Advogados. Graduando em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Atuação em projetos de pesquisa científica envolvendo a regulamentação de plataformas, inovação e inteligência artificial; Estágio no Caputo Duarte Advogados, assessoria empresarial especializada em startups e empresas de base tecnológica. 

 

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Notas e Referências

^{1EULA – End User License Agreements}

^{2A utilização de “cheats” e/ou trapaças, que alteram a mecânica e as regras preestabelecidas desses jogos.}

^{3Glitch trata-se de um termo usado para indicar falhas em um sistema, especialmente nos softwares.}

^{4Disponível em: <https://www.riotgames.com/pt-br/terms-of-service-BR> (acesso em 10 de agosto de 2024)}

^{5LOL – sigla para “League of Legends”}

^{6Disponível em: <https://www.minecraft.net/pt-br/eula> (acesso em 10 de agosto de 2024)}

^{7Modification (modificação) ou mod, no contexto de jogos eletrônicos, é um termo usado para denominar uma alteração em um jogo de forma a fazê-lo operar de forma diferente da original, desde pequenas alterações até a criação de jogos novos a partir do conteúdo original.}

^{8Disponível em: <https://www.fortnite.com/eula> (acesso em 10 de agosto de 2024).}

^{9Disponível em: <https://www.blizzard.com/pt-br/legal/48fcaa57-2657-43b3-9c4b-b6d986a991b9/contrato-de-licenca-de-usuario-final-da-blizzard> (acesso em 10 de agosto de 2024).}

^{10Disponível em: <https://casetext.com/case/mdy-indus-llc-v-blizzard-entmt-inc> (acesso em 10 de agosto de 2024).}

^{11Disponível em: <https://casetext.com/case/bragg-v-linden-research>}

 

VALUE HOST. O que é End User License Agreement (EULA). Disponível em: <https://artigos.valuehost.com.br/glossario/o-que-e-end-user-license-agreement-eula/>. Acesso em: 10 ago. 2024.

 

RIOT GAMES. Termos de serviço. Disponível em: <https://www.riotgames.com/pt-br/terms-of-service-BR>. Acesso em: 10 ago. 2024.

 

MOJANG STUDIOS. End User License Agreement (EULA). Disponível em: <https://www.minecraft.net/pt-br/eula>. Acesso em: 10 ago. 2024.

 

EPIC GAMES. End User License Agreement (EULA). Disponível em: <https://www.fortnite.com/eula>. Acesso em: 10 ago. 2024.

 

BLIZZARD ENTERTAINMENT. Contrato de Licença de Usuário Final da Blizzard. Disponível em: <https://www.blizzard.com/pt-br/legal/48fcaa57-2657-43b3-9c4b-b6d986a991b9/contrato-de-licenca-de-usuario-final-da-blizzard>. Acesso em: 10 ago. 2024.

 

CASETEXT. MDY Industries, LLC v. Blizzard Entertainment, Inc. Disponível em: <https://casetext.com/case/mdy-indus-llc-v-blizzard-entmt-inc>. Acesso em: 10 ago. 2024.