*Por Rafael Duarte
Na publicação de hoje, vamos falar um pouco sobre um tema sobre o qual somos muito frequentemente consultados: como um estúdio de games pode se beneficiar dos editais públicos de fomento? Sempre que o assunto envolve a busca do desenvolvimento da sua empresa com o uso de recursos públicos, muitas pessoas ficam de cabelo em pé e se sentem, de antemão, preocupadas, por não conhecerem as regras do jogo e por temerem a burocracia estatal.
É justamente para tentar desmistificar essa questão que a publicação de hoje foi idealizada, visando a trazer para vocês, de modo bem objetivo e direto, informações bastante proveitosas sobre como é o cenário de editais para estúdios de games e como essa alternativa pode ser aquela grande primeira oportunidade, para tirar a sua ideia do papel e viabilizar, então, alçar voos cada vez mais altos.
O Papel Diferencial dos Editais de Fomento na Jornada de Seu Estúdio de Games
1.1) O que são Editais de Fomento e como Eles Funcionam?
Os editais de fomento consistem em chamadas públicas que visam apoiar iniciativas culturais, tecnológicas ou educacionais mediante aportes financeiros, tendo como um de seus potenciais beneficiários, justamente, os estúdios de games. Esses editais oferecem recursos para desenvolvimento de projetos, aquisição de equipamentos, formação de equipes, dentre outros diferentes elementos fundamentais tanto para o início da caminhada de um estúdio ou para a sua alavancagem para outro patamar.
Por meio dessas oportunidades, estúdios emergentes podem financiar seus primeiros projetos, ganhar visibilidade e iniciar a construção de uma reputação perante o mercado. No entanto, a participação nesses editais não se limita a “se inscrever e aguardar o resultado”; é preciso entender que há regras próprias e que, para se obter esse resultado favorável desejado, o entendimento de seus requisitos legais e administrativos – como comprovação de regularidade fiscal, apresentação de plano de trabalho detalhado e a observância das normas de prestação de contas – é passo indispensável. A publicação de hoje explicará, em linhas gerais, como esses passos podem ser dados por você e por seu estúdio.
1.2) Por Que os Editais São Fundamentais para Estúdios de Games?
Para estúdios de games, especialmente aqueles em seus primeiros passos, os editais de fomento representam mais do que apenas uma fonte de financiamento. Isso porque essa fonte de financiamento não é um “fim em si mesmo”, e sim uma força motriz para o atingimento de diferentes objetivos.
Com o sucesso na participação em um edital e, por meio dos recursos daí oriundos, o estúdio poderá, então, atingir um – ou todos – os seguintes objetivos:
a) Criar um Produto Inicial: Muitos estúdios utilizam os recursos de editais para desenvolver um primeiro jogo. Essa experiência prática é essencial não apenas para o aprendizado técnico, mas também para mostrar ao mercado e a investidores potenciais que a equipe tem a capacidade de transformar ideias em realidade. É uma “prova de fogo” inicial, que, caso superada, dará mais respaldo para futuras empreitadas;
b) Construir Reputação: Ao serem selecionados em editais, os estúdios ganham uma chancela de qualidade. Isso pode abrir portas para outras fontes de financiamento, parcerias e clientes. Além disso, aumenta a visibilidade do estúdio tanto no mercado nacional quanto no internacional, tendo como propósito: (i) a celebração de potenciais parcerias comerciais (com outros estúdios ou publicadoras), (ii) a captação de investimentos; ou (iii) a própria comercialização dos jogos desenvolvidos por este estúdio, que não mais será um simples “aventureiro” nesse vasto – porém competitivo – setor do entretenimento mundial; e/ou
c) Formar uma Equipe: Com o financiamento, há uma injeção de recursos indispensáveis ao estúdio para poder dedicar ao projeto o elemento mais importante de todos: capital humano. O início é sempre desafiador, porque, com a falta de recursos, torna-se muito complexo aos idealizadores se dedicarem full time, precisando se dividir entre outras atividades. Recebendo o aporte, eles não apenas poderão se dedicar integralmente, como poderão, ainda, contratar profissionais qualificados, investir em capacitação e criar uma equipe multidisciplinar. A questão é bastante simples: ter uma equipe sólida é crucial para o desenvolvimento de projetos mais complexos no futuro e, quanto antes essa equipe estiver sendo estruturada, mais rápido será o alinhamento desses profissionais.
Leis mais Relevantes para Amparar os Editais
Quando os editais são publicados, tal processo é feito com base em legislações específicas que visam ao incentivo do desenvolvimento de atividades culturais, tecnológicas e inovadoras. Por isso, é relevante que você tenha conhecimento de quais são os principais diplomas legais que regulam o assunto e uma visão simples do que tratam, pois isso impactará no tipo de edital que será lançado:
| Legislações aplicáveis ao Setor de Games | |
| Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) | Fixada como medida de apoio emergencial ao setor cultural durante a pandemia de COVID-19, a Lei Paulo Gustavo inclui provisões específicas para o setor audiovisual, que abrange jogos eletrônicos.
Destina recursos para projetos culturais, incluindo o desenvolvimento de games, reconhecendo sua importância como expressão artística e cultural. |
| Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) | Embora originalmente focada em cinema e TV, a Lei do Audiovisual tem sido aplicada de modo ampliativo, para o fim de abranger jogos eletrônicos em certas linhas de fomento, especialmente quando há convergência entre games e outras mídias audiovisuais. |
| Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) | A Lei Rouanet, um dos principais mecanismos de incentivo à cultura no Brasil, é outra lei que beneficia o setor de games.
Projetos que enfatizam o aspecto cultural e educativo dos jogos eletrônicos podem se qualificar para captação de recursos através desta lei. |
| Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2023) | Recentemente sancionada, esta lei representa um marco regulatório específico para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
Responsável por fixar definições claras sobre o que constitui um jogo eletrônico e um estúdio desenvolvedor, também prevê mecanismos específicos de fomento para o setor. |
| Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) | Inicialmente criada como resposta emergencial à pandemia, a Lei Aldir Blanc foi renovada, prevendo, agora, suporte contínuo ao setor cultural, incluindo a possibilidade de fomento a projetos de jogos eletrônicos com relevância cultural. |
| Lei de Informática e Novas Tecnologias (Lei nº 8.248/1991) | Esta lei incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor de tecnologia da informação, razão pela qual pode beneficiar indiretamente o setor de games através do fomento à inovação tecnológica necessária para o desenvolvimento de jogos avançados. |
Navegando o Processo de Edital: Dicas Práticas
3.1) Compreenda os Requisitos e Alinhe o Projeto ao Foco do Edital:
Antes de tudo, é preciso saber que o edital é a “lei da chamada pública”. É esse documento que vai ditar todas as regras, vinculando não apenas quem dele participa como interessado, mas também o próprio órgão que fez a sua publicação. Por isso, antes de se candidatar, é essencial que você faça uma leitura minuciosa; cada programa tem seus próprios critérios e exigências legais e é por isso que você precisa estar muito bem familiarizado para garantir que atende a esses requisitos.
Portanto, não adianta apenas se inscrever se as chances de enquadramento são inexistentes; o tempo dedicado para um edital que não fecha com o seu projeto é tempo jogado fora. Seja assertivo, porque muitas vezes há editais publicados simultaneamente, de modo que se você estiver concentrado num edital inadequado para o seu projeto, poderá estar ignorando um edital “perfeito” para o seu estúdio.
Destaca-se: muitos editais têm focos específicos, como inovação tecnológica, relevância cultural ou impacto educacional. Em virtude disso, é recomendável fazer determinadas adaptações em termos de apresentação do projeto, justamente com o propósito de enfatizar como ele tem condições de se alinhar com tais objetivos, o que, certamente, influenciará positivamente nas chances de aprovação.
3.2) Não Ignore a Parte Burocrática
Por mais que você não esteja familiarizado com isso, a parte documental e burocrática é indispensável para todo processo seletivo público. Lembre-se: o processo precisa ser justo e isonômico, sem favorecimentos; a forma de fazer isso é mediante a criação de regras objetivas e claras. Todo aquele que descumprir essas regras – ainda que tenha um projeto super interessante – ficará pelo caminho. Não faça com que o seu estúdio passe por isso.
Portanto, é preciso ter claro que a parte burocrática é tão importante quanto a criativa. Certifique-se de que toda a documentação legal do seu estúdio esteja em ordem, o que incluirá registros de empresa, certidões negativas de débitos e documentos específicos exigidos pelo edital – voltamos, assim, à necessidade de você estar com o “edital na ponta da língua”.
3.3) Desenvolva um Plano de Negócios Sólido
Além de requisitos relativos à evidente criatividade do projeto, é muito comum que os requisitos de avaliação dos projetos submetidos contemplem valorações especiais em termos de sustentabilidade. Por isso, é preciso que o projeto consiga se rentabilizar, gerando um produto com aptidão de crescimento, o que demanda a apresentação de um plano de negócios detalhado que evidencie a forma de monetização do jogo e como o estúdio planeja crescer após o seu desenvolvimento.
3.4) Busque Assessoria Jurídica para Garantir a Solidez do seu Estúdio
A importância da assessoria jurídica não se limita à compreensão do conteúdo dos editais e à superação de eventuais dificuldades na assimilação dos trâmites burocráticos. Um suporte jurídico especializado desempenha um papel crucial na estruturação correta da equipe, tanto em termos societários quanto contratuais, de modo a abranger, por exemplo, os seguintes itens:
a) Estruturação Societária: Definição da melhor estrutura societária, não apenas em termos de tipo societário, como definição de regras claras no relacionamento entre os integrantes do quadro societário (exemplo: mediante a criação de um acordo de sócios bem organizado, com regras claras). Além disso, a estruturação jurídica da empresa poderá produzir efeitos fundamentais em termos de otimização tributária e aumento da atratividade para captação de investimentos futuros;
b) Contratos de Trabalho e Prestação de Serviços: Para formar uma equipe de sucesso, é preciso que sejam elaborados contratos que protejam o estúdio e estejam em conformidade com a legislação trabalhista, especialmente considerando as particularidades do setor de games;
c) Acordos de Confidencialidade: Por conta da sensibilidade das informações detidas pelo estúdio, é preciso proteger com muito cuidado as ideias e a propriedade intelectual durante o desenvolvimento do jogo, deixando consolidado, contratualmente, que tudo que estiver sendo desenvolvido pelo estúdio é exclusivamente do estúdio, ainda que haja trocas de informações com outras pessoas (físicas ou jurídicas);
d) Contratos de Cessão de Direitos Autorais: Como é comum que profissionais sejam contratados para desenvolver junto ao estúdio, é preciso regular os direitos autorais dessas criações. Novamente o contrato vai exercer papel fundamental, deixando claro que todos os direitos sobre o jogo são do estúdio, com o intuito de evitar disputas futuras (o que possui especial relevância em potenciais desenvolvimentos conjuntos ou nos cenários de subcontratação); e
e) Termos de Uso e Políticas de Privacidade: Elaboração de documentos legais necessários para a distribuição do jogo, especialmente pelo fato de que o universo de games tende a tratar com uma quantidade massiva de dados, sendo instrumental que as regras relativas a esse tratamento sejam fixadas, com a devida transparência para os jogadores.
Em síntese, a assessoria jurídica adequada não apenas protege o estúdio legalmente, mas também demonstra profissionalismo e preparação aos avaliadores dos editais, aumentando as chances de aprovação, inspirando maior credibilidade.
3.5) Contrapartidas: O Compromisso com o Bem Público
Um aspecto crucial dos editais de fomento, frequentemente subestimado por estúdios iniciantes, é a exigência de contrapartidas. Estas são contribuições que o estúdio se compromete a fazer em troca do financiamento recebido, beneficiando o poder público e a sociedade em geral.
3.5.1) Tipos Comuns de Contrapartidas
Quando falamos em contrapartidas em editais, exemplos bastante comuns são os seguintes:
a) Disponibilização Gratuita: Oferecer o jogo ou parte dele gratuitamente para instituições públicas de ensino ou culturais;
b) Versões Educativas: Desenvolver versões especiais do jogo com foco educacional para uso em escolas públicas;
c) Workshops e Palestras: Realizar eventos para compartilhar conhecimentos sobre desenvolvimento de games com a comunidade;
d) Estágios e Treinamentos: Oferecer oportunidades de estágio ou treinamento para estudantes de áreas relacionadas;
e) Doação de Equipamentos: Ao final do projeto, doar parte dos equipamentos adquiridos para instituições públicas; e
f) Código Aberto: Disponibilizar partes do código-fonte do jogo para a comunidade de desenvolvedores.
3.5.2) Planejamento e Execução das Contrapartidas
Considerando que essas contrapartidas são essenciais para que seu estúdio consiga comprovar, regularmente, que cumpriu as obrigações na sua integralidade, é preciso que, desde o primeiro contato com o edital, o tema seja objeto de uma atenção especial. Seguem algumas orientações mais práticas e objetivas:
a) Conferência de alinhamento com o edital: Certifique-se de que as contrapartidas propostas estão em linha com as exigências específicas do edital. Lembre-se: o edital é a “lei da chamada pública”. Depois que você assinar e se comprometer, não poderá alegar desconhecimento ou discordância com a contrapartida que foi informada desde o início.
b) Viabilidade: Na mesma linha do que está disposto no item acima, é preciso ter sempre a cautela de viabilidade prática de execução da contrapartida. Se ela for inexequível, é sinal de que você não pode se comprometer e participar do edital.
c) Impacto Social: Priorize contrapartidas que tenham um impacto social significativo, pois isso pode ser um diferencial não apenas na avaliação do projeto, como, posteriormente, na construção de uma reputação saudável para o seu estúdio.
d) Documentação: Mantenha registros detalhados da execução das contrapartidas, pois isso será fundamental para a prestação de contas e a efetiva demonstração de que todas as contrapartidas foram cumpridas e entregues conforme exigido em edital.
Benefícios das Contrapartidas
Por mais que, à primeira vista, você possa estar pensando que as contrapartidas são realmente um “problema” ou um “obstáculo” para a concretização do seu projeto, pode ser um exercício muito positivo tentar modificar essa perspectiva. Isso porque elas poderão oferecer para o estúdio uma série de benefícios significativos, como:
a) Aumento de Visibilidade: Ações de contrapartida podem gerar publicidade positiva para o estúdio, uma vez que as suas externalidades positivas são comprovadas mediante ações concretas;
b) Oportunidade de Networking: A interação com instituições públicas e comunidades pode abrir portas para futuras parcerias;
c) Prova de Responsabilidade Social: Demonstra o compromisso do estúdio com o desenvolvimento social e cultural, e não apenas ideias ou discursos, visto que se estará diante de uma efetiva ação concreta desenvolvida pelo estúdio, mostrando ser uma empresa hands-on;
d) Acúmulo de Aprendizado: O processo de executar contrapartidas pode trazer insights valiosos e novas perspectivas para o estúdio, além de proporcionar um amadurecimento muito importante para todos os membros do estúdio pelo processo de precisar se amoldar às particularidades de um processo avaliativo.
Ao planejar sua participação em um edital de fomento, dedique tempo e atenção adequados às contrapartidas. Elas não são apenas uma obrigação, mas uma oportunidade de criar valor além do jogo em si, contribuindo para o ecossistema de games e para a sociedade como um todo.
O Cenário de Venture Capital para Estúdios de Games no Brasil
Um aspecto crucial do ecossistema de desenvolvimento de jogos que merece atenção especial é o cenário de investimentos Venture Capital (VC) no Brasil, particularmente no que diz respeito aos estúdios de games. Este tópico é especialmente relevante quando consideramos o papel dos editais de fomento na maturação do mercado.
5.1) O Estado Atual: Um Cenário Embrionário
Atualmente, o investimento de Venture Capital em estúdios de games brasileiros ainda se encontra em um estágio bastante embrionário, o que pode ser justificado por uma multiplicidade de fatores convergentes:
a) Particularidades Setoriais: A indústria de games possui características únicas que a diferenciam de outros setores tecnológicos. O ciclo de desenvolvimento de jogos, os riscos associados ao sucesso de um título e a natureza criativa do processo são aspectos que muitos investidores tradicionais ainda não estão familiarizados, ocasionando um incremento de risco que afasta o investidor desacostumado com o setor;
b) Percepção de Risco: Muitos investidores de VC no Brasil ainda percebem o setor de games como de alto risco e incipiente, principalmente devido à volatilidade do mercado e à dificuldade de prever o sucesso comercial de um jogo e, ato contínuo, do estúdio desenvolvedor;
c) Falta de Cases de Sucesso: Embora existam casos notáveis, ainda há uma escassez de exemplos de estúdios brasileiros que tenham alcançado grande sucesso comercial e proporcionado retornos significativos aos investidores, especialmente quando comparado com o número de startups brasileiras que servem de exemplos concretos de exits de muito sucesso para fundadores e investidores.
d) Compreensão Limitada do Mercado: Muitos investidores profissionais ainda não possuem um entendimento profundo das dinâmicas específicas do mercado de games, o que dificulta a avaliação precisa das oportunidades de investimento. Enquanto esse distanciamento de assimilação de como o mercado funciona não for estreitado, a tendência é que ainda haja uma significativa dificuldade de se obter capitalização privada no setor.
5.2) O Papel Transformador dos Editais de Fomento
Se temos o reconhecimento da dificuldade de se recorrer ao Venture Capital como fonte de capitalização para o segmento, constata-se que os editais de fomento emergem como um catalisador potencial para mudanças significativas:
a) Redução de Riscos Iniciais: Ao fornecer capital inicial sem a pressão de retorno financeiro imediato, os editais permitem que os estúdios desenvolvam seus produtos e estabeleçam uma base sólida, reduzindo parte do risco inicial que, muitas vezes, afasta investidores de VC;
b) Validação de Mercado: O sucesso em editais competitivos serve como uma forma de validação externa, sinalizando para potenciais investidores que o projeto ou estúdio possui mérito reconhecido por especialistas do setor. Assim, o risco inicial é absorvido por iniciativas públicas, abrindo-se para que o capital privado ingresse num segundo momento de capitalização, em benefício de um estúdio já mais validado e experimentado;
c) Desenvolvimento de Protótipos e MVPs: Com os recursos dos editais, estúdios podem desenvolver protótipos ou versões mínimas viáveis (MVPs) de seus jogos, fornecendo algo tangível para apresentar a investidores, os quais não serão confrontados com um pedido de viabilização financeira de uma simples ideia, e sim de um produto já tangível.
5.3) Como, então, os Editais de Fomento podem ser um game changer para o Venture Capital para o cenário de jogos eletrônicos?
O cenário de investimento Venture Capital em estúdios de games no Brasil está evoluindo. Enquanto o estúdio se encontra em um estágio embrionário, os editais de fomento desempenham um papel crucial na criação de um ambiente mais propício para investimentos futuros. Ao fornecer suporte inicial, validação de mercado e oportunidades de crescimento, os editais cumprem o essencial papel de pavimentar o caminho para um ecossistema mais maduro e atrativo para investidores de Venture Capital.
Para os estúdios de games, isso significa que o sucesso obtido através de editais de fomento não é apenas um fim em si mesmo, mas um passo estratégico em direção a oportunidades mais amplas de investimento e crescimento. Com o desenvolvimento cada vez maior, mais robusta será a convergência entre o mundo dos editais de fomento e o universo do Venture Capital, criando um ambiente mais rico e dinâmico para a expansão do segmento de games no Brasil.
Casos Práticos de Editais
Com o propósito de dar mais elementos para entender, na prática, como tais editais para o fomento do setor de games funcionam, vamos trazer alguns exemplos reais, visando a garantir que vocês tenham um contato efetivo e entender como efetivamente as regras são fixadas. Isto é, quanto mais cedo você conseguir se familiarizar com a estrutura de um edital, maiores serão as chances de se conseguir satisfazer as exigências com tranquilidade (tendo em vista que muitas das exigências formais são semelhantes entre um e outro edital).
a) São Paulo → Edital Lei Paulo Gustavo SP nº 06/2023 – Produção de Games e XR;
b) Santa Catarina → Edital de Chamada Pública FAPESC n.º 26/2024 – START–SC Games – Subvenção Econômica;
c) Goiás → Edital nº 5/2023 – Lei Paulo Gustavo – Produção Audiovisual (Videoclipe, Videodança, Games);
Conclusão
Os editais de fomento representam mais do que simples financiamento; exercem a função de verdadeiros catalisadores de inovação, crescimento e reconhecimento para os estúdios de games brasileiros. Ao fornecer os recursos necessários para dar vida a ideias criativas, esses programas não apenas beneficiam estúdios individuais, mas fortalecem toda a indústria de jogos eletrônicos no país.
Com a evolução contínua do setor, é provável que vejamos uma expansão e refinamento dos mecanismos de fomento. O recente Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, por exemplo, é um sinal claro do reconhecimento governamental da importância deste setor para a economia criativa e tecnológica do Brasil.
Para os estúdios de games, a mensagem é clara: os editais de fomento são uma oportunidade valiosa que não deve ser ignorada. Com preparação adequada, uma visão clara e a disposição para navegar pelos desafios legais e burocráticos, esses programas podem ser o primeiro passo em uma jornada de sucesso na indústria de jogos eletrônicos.
Lembre-se: o próximo grande sucesso da indústria de games brasileira pode muito bem começar com um edital de fomento. Faça a sua parte, estando preparado para as formalidades do processo e pondo em prática a sua criatividade na criação de um produto que seja enquadrado ao escopo do edital.
Para percorrer esse processo com máxima segurança, contar com uma assessoria jurídica especializada poderá ser o seu grande diferencial, tanto para garantir a seleção no processo seletivo, quanto para cumprir todas as suas disposições. Em todos os momentos, ter um parceiro jurídico que lhe oriente com as melhores práticas é altamente recomendável.
Caso você tenha interesse em mais conteúdos sobre o mercado de games, como o de hoje, permaneça conectado no site e nas redes sociais da Caputo Duarte Advogados, nos quais sempre entregamos conteúdo atualizado e detalhado sobre startups, games, inovação e empreendedorismo.
*Rafael Duarte – Advogado, sócio do escritório Caputo Duarte Advogados, com atuação especializada em Startups, Studios de Games e Empresas de Base Tecnológica. Pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados; Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Negocial Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade Legale/SP; Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale/SP; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores, tais como InovAtiva Brasil, START (SEBRAE), entre outros; Diretor da Associação Gaúcha de Direito Imobiliário Empresarial (AGADIE) e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS.
