Por Alexandre Caputo e Rafael Duarte*
Você já pensou em abrir uma franquia de uma marca famosa? Ou talvez esteja pensando em transformar seu negócio de sucesso em uma rede de franquias? Em ambos os casos, existe um documento fundamental que você precisa conhecer: a Circular de Oferta de Franquia, também conhecida como COF.
O que é a Circular de Oferta de Franquia?
A Circular de Oferta de Franquia é um documento obrigatório por lei que contém todas as informações essenciais para que uma rede de franquias esteja em funcionamento no Brasil, regulada com base em lei própria (Lei 13.966/2019). Pense nela como um “raio-X” completo do negócio que você pretende investir ou, se você for o franqueador, do negócio que pretende expandir através do sistema de franquias.
A apresentação da COF a todo e qualquer interessado em ingressar na rede franqueada é exigida por lei e deve ser entregue ao potencial franqueado com, no mínimo, 10 dias de antecedência antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer valor em favor do franqueador.
Por que a COF é tão importante?
Para o Franqueado:
– Permite uma análise detalhada do negócio antes do investimento, viabilizando uma maior reflexão antes da tomada de decisão;
– Oferece proteção legal contra informações incorretas ou omissões, uma vez que precisa trazer todos os dados exigidos em lei;
– Ajuda a tomar uma decisão mais consciente e segura, justamente pela completude dos dados exigidos; e
– Fornece uma base para comparação entre diferentes franquias, em decorrência da lei ser a mesma para todos os franqueadores que atuem no Brasil (os quais precisam fazer constar, em suas COFs, as informações mínimas exigidas pela Lei de Franquias).
Para o Franqueador
– A sua criação é medida indispensável para cumprir exigência legal fundamental a que possa atuar, no Brasil, de modo lícito;
– Estabelece transparência na relação com futuros parceiros, aumentando a sua credibilidade e respeitabilidade no mercado;
– Protege contra futuras alegações de má-fé, tendo em vista que, ao detalhar todas as informações sobre o negócio, minimiza as chances de futuras arguições de desconhecimento ou inexperiência de empreendedores “aventureiros”; e
– Padroniza a comunicação com potenciais franqueados e evita surpresas, já que as “regras do jogo” estarão, desde o início, bem definidas e dispostas para todos os envolvidos, os quais, como empresários que são, farão a reflexão sobre se pretendem ou não ir adiante com a negociação.
O que deve conter na Circular de Oferta?
A Lei 13.966/2019 estabelece diversos elementos obrigatórios que devem estar presentes na COF. Confira a seguir os principais itens:
Informações sobre o Franqueador
– Histórico completo da empresa, sendo importante relatar, inclusive, o período que antecedeu a constituição da franquia em si, como forma de evidenciar a existência de histórico no mercado e validação do modelo de negócios;
– Balanços e demonstrações financeiras, para explicitar a saúde financeira e como o negócio apresentado possui efetivas condições de ser atrativo para os franqueados;
– Pendências judiciais relevantes e que tenham o potencial de prejudicar a estabilidade da franquia (assim, não se aplica para toda e qualquer ação judicial, mas apenas aquelas que sejam potencialmente prejudiciais à franquia, como, por exemplo, discussões judiciais sobre titularidade da marca ou patente da franqueadora);
– Descrição detalhada do negócio, para que o interessado na rede tenha condições de apurar se o modelo faz sentido em relação à sua experiência e habilidades.
Aspectos Financeiros
– Valor total do investimento inicial, para que o franqueado tenha uma noção o mais precisa possível acerca do quanto precisará despender para tocar o negócio;
– Taxa inicial de franquia;
– Royalties e outras taxas periódicas, podendo os royalties serem fixos ou variáveis;
– Estimativa de faturamento e lucro, com a sempre importante ressalva de que se trata de mera estimativa, haja vista que a efetivação dos resultados dependerá de uma série de fatores, sendo muitos deles externos e sobre os quais o franqueador não exerce qualquer controle (ex.: questões mercadológicas e concorrência local);
– Prazo estimado de retorno do investimento, novamente configurando-se como estimativa.
Suporte ao Franqueado
– Treinamento oferecido, que pode ser presencial e/ou remoto;
– Suporte técnico e operacional, uma vez que a transmissão de know-how não é algo concentrado no tempo, e sim algo contínuo e realizado em etapas;
– Manuais e orientações;
– Supervisão de rede, para assegurar que o padrão idealizado pela franqueadora esteja, efetivamente, sendo observado pela rede – é uma forma extremamente salutar de premiar os bons franqueados, que cumprem à risca as regras estipuladas.
Território e Concorrência
– Delimitação do território de atuação, para evitar concorrência predatória entre franqueados;
– Regras sobre exclusividade, que pode ou não existir (a depender da estratégia de expansão de cada rede franqueadora); e
– Políticas de concorrência setorial e entre unidades, a qual sempre precisa ser pensada para assegurar que haja um relacionamento salutar entre franqueados, para atingir o fim último de toda e qualquer rede franqueada: o sucesso de todos os franqueados.
Propriedade Intelectual
– Uso da marca e patentes;
– Segredos comerciais e know-how; e
– Direitos e limitações do franqueado.
Cuidados ao Analisar uma COF
Para Futuros Franqueados
- Leia com Atenção:
– Dedique tempo para analisar cada seção;
– Faça anotações e liste dúvidas; e
– Consulte um advogado especializado.
- Verifique a Completude
– Todos os itens obrigatórios estão presentes?
– As informações são claras e detalhadas?
– Existem anexos ou documentos complementares?
- Analise os números
– Os dados financeiros são realistas?
– As projeções têm embasamento?
– Os custos estão claramente detalhados?
– Conte com apoio de consultoria financeira especializada, como forma de se assegurar que os números apresentados fazem sentido.
Para Franqueadores
- Seja Transparente
– Forneça informações precisas e atualizadas;
– Não omita dados relevantes; e
– Mantenha documentação de suporte.
- Atualize Regularmente
– Revise a COF periodicamente;
– Atualize dados financeiros e operacionais; e
– Mantenha registro das versões anteriores.
- Proteja-se Legalmente
– Documente a entrega da COF;
– Mantenha comprovantes de recebimento; e
– Registre eventuais esclarecimentos adicionais.
Consequências da Não Conformidade
A falta ou inadequação da COF é um tema de inquestionável seriedade, passível de geração de consequências legais altamente prejudiciais à rede de franquias, como:
– Anulação do contrato de franquia;
– Devolução de valores pagos;
– Indenização por prejuízos;
– Multas e penalidades;
– Danos à reputação da marca e da rede.
Dicas Práticas
Para Analisar uma COF:
- Compare com outras franquias do mesmo segmento;
- Converse com franqueados atuais;
- Verifique a reputação da marca;
- Faça uma análise financeira detalhada; e
- Busque assessoria especializada
Para elaborar uma COF:
- Contrate profissionais especializados;
- Documente todas as informações;
- Seja realista nas projeções;
- Mantenha atualizações regulares; e
- Estabeleça um processo de entrega formal.
Na prática: O que o Franqueado deve analisar
- Regras básicas da COF
| Aspecto | O que significa na prática |
|---|---|
| Prazo de Entrega | A COF deve chegar às suas mãos, pelo menos, 10 dias antes de qualquer compromisso. Este prazo existe para que você tenha tempo suficiente para analisar o documento e consultar especialistas. Use esse tempo sempre: a pressa poderá ser seu maior inimigo quando se está diante de uma decisão tão importante quanto a de ingressar numa rede de franquias. |
| Idioma | Todo o documento deve estar em português claro e compreensível. Nada de “juridiquês” excessivo ou termos muito técnicos sem explicação. Havendo qualquer dúvida sobre o conteúdo das cláusulas, não hesite em perguntar e exigir que os esclarecimentos lhe sejam passados por escrito. |
| Validade | A COF precisa estar atualizada quando você for assinar o contrato. Informações desatualizadas podem invalidar todo o processo. |
| Confirmação | Guarde o comprovante de recebimento da COF. Este documento é sua garantia de que o prazo legal foi respeitado, além de que, quando o contrato foi assinado, as informações existentes foram aquelas disponibilizadas para você; se tentarem modificar, posteriormente, as regras, estas não lhe serão aplicáveis, pois o que valerá é o conjunto de dados e promessas feitos quando do fechamento do negócio. |
- Informações essenciais sobre o Franqueador
| O que deve ter | Por que é importante |
|---|---|
| Dados da Empresa | Permite verificar se a empresa existe formalmente e há quanto tempo está no mercado. É seu primeiro passo para uma pesquisa mais aprofundada. Não economize tempo nesse estudo. |
| Histórico | Conhecer a trajetória da marca ajuda a entender sua solidez e valores. Quanto mais transparente, melhor e, principalmente, a saúde do relacionamento da rede com outros franqueados (não apenas os atuais, mas, principalmente, ex-franqueados). É essencial para entender que fatores foram determinantes para a sua desvinculação da rede. |
| Situação Financeira | Demonstrações financeiras saudáveis indicam uma operação sustentável. Atenção aos sinais de problemas financeiros e eventuais inconsistências nos números informados. |
| Processos e Pendências | Saber sobre processos judiciais relevantes evita surpresas desagradáveis. Algumas ações são normais, mas muitas podem ser sinal de alerta. Contudo, não se apegue apenas ao número das ações; o fato de haver poucas ações nem sempre é indicativo de uma franqueadora saudável. Uma franqueadora com pouca relevância no mercado, naturalmente, terá poucas ações judiciais. E isso, certamente, não será positivo, pois você precisa saber que, talvez, esteja entrando num modelo ainda não validado mercadologicamente. |
- O lado financeiro do negócio
| Item | O que você precisa saber |
|---|---|
| Investimento Inicial | Valor total que você precisará desembolsar para começar, incluindo taxa de franquia, instalações, estoque inicial e capital de giro |
| Taxas Mensais | Royalties e taxa de marketing são comuns, mas precisam ter valor claro e justificativa. Entenda como são calculados e cobrados, especialmente se houver cobrança de royalties mínimos, o que pode prejudicar o seu fluxo de caixa se o negócio não estiver performando. |
| Estimativas | Projeções de faturamento e lucro devem ser realistas. Desconfie de promessas muito otimistas ou garantias de retorno. |
| Custos Operacionais | Despesas mensais típicas da operação, incluindo pessoal, aluguel, insumos e manutenção. |
- Suporte e Operação
| Aspecto | Como funciona na prática |
|---|---|
| Treinamento | Detalhamento do programa de capacitação inicial e contínua. Um bom treinamento é fundamental para o sucesso. Pode ser presencial ou online. |
| Manuais | Guias operacionais que garantem a padronização do negócio. Quanto mais detalhados e práticos, melhor. |
| Suporte Contínuo | Como o franqueador vai te ajudar no dia a dia? Frequência de visitas, canal de atendimento, suporte técnico |
| Inovações | Como a rede se mantém atualizada e como as novidades são implementadas nas unidades |
- Território e Concorrência
| Item | Impacto no seu negócio |
| Área de Atuação | Definição clara do seu território de operação. A ideia aqui é evitar conflitos com outras unidades. |
| Exclusividade | Se você terá direitos exclusivos na região e por quanto tempo. O negócio pode demorar para deslanchar, e pode ser fundamental que o franqueador lhe dê um tempo de proteção diferenciada até ter de caminhar com as próprias pernas. |
| Restrições | Limitações sobre onde e como você pode atuar, incluindo vendas online |
| Concorrência | Regras sobre distância mínima entre unidades da mesma rede e concorrência com produtos e serviços oferecidos pela Franqueadora. |
Lista de Verificação Prática
✓ Antes de receber a COF:
- Pesquise sobre a marca.
- Converse com outros franqueados.
- Liste e esclareça todas as suas dúvidas.
- Conte com um advogado especialista.
✓ Ao receber a COF:
- Confirme se toda a documentação está redigida em português claro e compreensível, sem dúvidas sobre o seu conteúdo;
- Verifique a data de recebimento;
- Organize suas dúvidas por seção; e
- Guarde o comprovante de entrega.
✓ Durante a análise:
- Leia todo o documento com o máximo de atenção;
- Marque pontos importantes;
- Compare com as circulares de outras franquias;
- Consulte um advogado especialista em franquias, para tirar dúvidas sobre as consequências de determinadas disposições e tentar eventuais modificações que aprimorem as suas condições no contrato; e
- Converse com franqueados atuais e ex-franqueados.
✓ Pontos de atenção:
- Valores e estimativas de resultados realistas;
- Suporte adequado;
- Regras claras; e
- Território bem definido.
Dicas Finais
- Não tenha pressa
- Use todo o prazo legal para análise e não se deixe ser pressionado pelo vendedor da franquia;
- Melhor perder uma oportunidade do que fazer um mau negócio.
- Documente tudo
- Guarde e-mails e mensagens;
- Registre todas as conversas importantes; e
- Mantenha um arquivo organizado, compilando todos os dados.
- Busque referências
- Fale com franqueados atuais;
- Pesquise a reputação da marca; e
- Visite unidades em operação, para descobrir se realmente o dia-a-dia da operação faz sentido para você e se o negócio franqueado é realmente atrativo (pelo menos à primeira vista).
- Peça ajuda
- Contrate assessoria jurídica;
- Consulte um contador;
- Busque consultoria especializada.
Ressaltamos que este guia prático deve ser usado como um roteiro inicial, mas lembre-se: todo caso terá sempre as suas particularidades. O importante é fazer uma análise detalhada e cuidadosa antes de qualquer decisão e contando com profissionais que possam lhe assistir nesse processo tão importante e delicado, para diminuir o peso de ter de fazer essa escolha sozinho.
Conclusão
A Circular de Oferta de Franquia é muito mais que uma exigência legal – é um instrumento de transparência e segurança para todas as partes envolvidas no sistema de franquias. Seja você um potencial franqueado ou um franqueador, dedicar tempo e atenção a este documento é fundamental para o sucesso do seu empreendimento.
Uma COF bem elaborada e analisada adequadamente pode ser a diferença entre uma parceria de sucesso e problemas futuros. Uma relação de franquia bem-sucedida é uma parceria empresarial ensejadora de ganhos recíprocos, para franqueado e franqueador; se tudo for bem estruturado e desenvolvido de modo transparente entre as partes, tem tudo para ser uma relação duradoura e geradora de benefícios para ambos os participantes. Por isso, nunca hesite em buscar apoio profissional para sua elaboração ou análise.
Tenha isso sempre em mente: no mundo das franquias, informação é poder, e a COF é sua principal fonte de informações para tomar decisões conscientes e seguras.
*Alexandre Caputo, Advogado OAB/RS 93.651, sócio do escritório Caputo Duarte Advogados; MBA em Venture Capital, Private Equity e Investimento em Startups pela FGV/SP, Pós-graduado em Direito Societário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Contratos, Direito Imobiliário e Responsabilidade Civil pela PUCRS; Vice Presidente na Associação Gaúcha de Startups (AGS) – 2023/2025; Palestrante em direito, tecnologia e inovação; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores tais como Inovativa, ABStartups, Inovenow, UFRGS, Tecnopuc, Atrion Moinhos, entre outros. Atua na área empresarial com ênfase em Startups e Estúdios de Games.
*Rafael Duarte – Advogado, sócio do escritório Caputo Duarte Advogados, com atuação especializada em Startups, Studios de Games e Empresas de Base Tecnológica. Pós-graduado em Direito Digital e Proteção de Dados; Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Negocial Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade Legale/SP; Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale/SP; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores, tais como InovAtiva Brasil, START (SEBRAE), entre outros; Diretor da Associação Gaúcha de Direito Imobiliário Empresarial (AGADIE) e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS.
