*Por Rafael Duarte e Alexandre Caputo
No artigo de hoje vamos explicar as principais diferenças entre constituir uma LLC e uma Corporation nos Estados Unidos.
Ambos modelos se assemelham aos tipos societários LTDA e Sociedade Anônima, mas possuem diferenças muito relevantes. Diante disso, se você está pensando em captar investimento ou internacionalizar a sua operação para os Estados Unidos, este artigo vai servir como o pontapé inicial com as informações essenciais para entender melhor as diferenças entre os dois modelos societários mais utilizados.
DEFINIÇÕES DE LLC E CORPORATION E PONTOS EM COMUM
A partir do momento em que se passa a cogitar a constituição de uma nova estrutura societária nos EUA, surge, naturalmente, o questionamento seguinte de qual seria a maneira adequada para isso.
De modo muito semelhante ao que ocorre no Brasil – em que as principais opções disponíveis para empreendedores desenvolverem suas atividades com maior segurança (visando à separação de seu patrimônio pessoal do patrimônio das pessoas jurídicas) são sociedade limitada e sociedade anônima -, os EUA oferecem também duas alternativas a empresários imbuídos da mesma preocupação.
Em território estadunidense, o início das atividades empreendedoras pode se dar sob diversas roupagens (exemplos: sole proprietorship, partnership, LLC, Corporation etc.), mas as que mais se destacam são as últimas duas: LLC (Limited Liability Corporation)1 e Corporation.
O motivo primordial para que essas duas opções sejam as mais utilizadas é a possibilidade de garantirem ao empreendedor responsabilidade limitada e proteção de seu patrimônio pessoal.2 Ao passo que a LLC é considerada uma entidade empresarial “híbrida” – por misturar benefícios de negócios informais e as proteções legais de uma corporação -, a Corporation traz consigo características bem mais formais e padronizadas, garantindo a seus acionistas não apenas proteção ao patrimônio pessoal, como maior previsibilidade jurídica quanto ao tratamento que será dado à relação entre acionistas (o que impactará favoravelmente na percepção de investidores, como será visto em tópico próprio).3
Como curiosidade, vale enfatizar que, apesar de ser muito comum a expressão C-Corporation, esse nome não identifica um tipo societário em si, mas apenas um regime de tributação próprio. Isso porque se refere às empresas que se enquadram no subcapítulo C do Internal Revenue Code dos EUA, de modo que, inclusive, LLCs podem se enquadrar nesse subcapítulo, fazendo atrair as mesmas regras.
Por fim, a título de sintetização das similitudes entre LLC e Corporation, há 3 (três) que se destacam:
- a) Constituição, em regra, por prazo indeterminado → Fixação de prazo determinado é possível, porém rara;
- b) Limitação de responsabilidade – Separação clara entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, aumentando a segurança ao empreendedor; e
- c) Possibilidade de optar pelo regime tributário de S-Corp – Ambas as empresas podem optar por serem tributadas como S-Corps, que constitui um regime tributário diferenciado e objeto de alguns benefícios.
Esclarecidos esses pontos introdutórios, podemos passar para os pontos mais sensíveis da nossa análise de hoje: quais são as reais vantagens e desvantagens de se escolher um ou outro caminho?
VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CONSTITUIR UMA LLC
O primeiro ponto distintivo da LLC é sua maior simplicidade e flexibilidade gerencial; essa característica, contudo, possui um viés positivo e um viés negativo. Em termos favoráveis, simplicidade e flexibilidade conferem aos empreendedores maiores facilidades de iniciar suas atividades com menores custos de constituição e de manutenção, podendo, assim, começar sua jornada empreendedora com uma moldura mais enxuta. O lado negativo disso, por sua vez, é a falta de padronização no tratamento jurídico das relações entre os membros – os sócios da LLC -, aumentando riscos.
Considerando que há diversos fatores configuradores de vantagens e desvantagens da LLC, a melhor forma de ilustrar esse comparativo é através de uma tabela, dado que – em confirmação da velha máxima – “uma imagem vale mais do que mil palavras”:
| Vantagens da LLC | Desvantagens da LLC |
| “Pass-through taxation” evita a dupla tributação, que ocorre em C-Corps. | Não pode emitir ações no sentido tradicional. Apenas o que existe é a divisão dos lucros entre os membros, como renda pessoal. |
| Limitação de responsabilidade dos membros, de modo que só os ativos da companhia podem ser atingidos por suas dívidas (não ativos pessoais dos membros). | Mais difícil de buscar investimento sem opções de ações e os bem definidos e regulados elementos das estruturas societárias de uma Corporation. |
| Menos regulamentações, gerando menos burocracia e maior facilidade para se regularizar junto a autoridades governamentais. | Retenção de lucros é mais difícil, tendo em vista que a tributação incide tendo havido ou não a distribuição dos lucros entre os membros. |
| Pode escolher seu status tributário (como C-Corp ou S-Corp) pelo Internal Revenue Service (IRS, a Receita Federal dos EUA), caso assim deseje e satisfaça os requisitos condizentes. | Os membros pagam tributação sobre todos os lucros da companhia, a menos que optem por serem tributados como C-Corp ou S-Corp. |
| Não existe uma estrutura gerencial rígida imposta pelo governo, de modo que os membros podem escolher uma estrutura mais simples, com um membro ou vários. | |
| Maior flexibilidade em termos gerais pode ser crucial para negócios menores. |
Fonte: Forbes.4
Um ponto constante da tabela acima, todavia, merece uma abordagem mais detalhada para esclarecimento, o pass-through taxation. Na LLC, não existe uma efetiva tributação corporativa; ou seja, os lucros auferidos não são tributados dentro da empresa.
Sob o ponto de vista tributário, essa será realizada única e exclusivamente no nível pessoal dos sócios. Significa dizer, portanto, que no caso de uma LLC com 4 membros (cada um com 25% do todo), se forem auferidos US$ 100,000.00 naquele respectivo período, cada membro irá incorporar US$ 25,000.00 em suas respectivas declarações tributárias pessoais. O mesmo ocorre se, no mesmo período, a empresa apresentar prejuízos, os quais poderão ser lançados nas declarações pessoais dos membros, que poderão usá-las para fins de compensação com as rendas auferidas de outras fontes (ex.: aluguéis e salário).
O lado negativo disso é que a LLC – por não comportar tributação corporativa – submete-se à impossibilidade de reter lucros sem ser tributada. Isso porque, como toda a tributação recai no nível individual dos membros, a cobrança pelo Fisco é feita independentemente de a LLC decidir ou não promover a efetiva distribuição dos resultados entre os membros. Isto é, ainda que os valores sejam mantidos na conta bancária da empresa, a tributação “presume” que a distribuição foi realizada.
Dessa forma, conclui-se que, sob o ponto de vista organizacional e gerencial, a maior flexibilidade e simplicidade da LLC confere mais agilidade para criação e manutenção da empresa, mas podem afugentar investidores, que dão inquestionável prioridade para realizar aportes em negócios sob a estrutura de uma Corporation, que é mais previsível e segura para preservação de seus interesses.
VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CONSTITUIR UMA CORPORATION
No caso das Corporations, por sua vez, as vantagens e desvantagens podem ser analisadas com base na seguinte tabela:
| Vantagens da C-Corp | Desvantagens da C-Corp |
| Limitação de responsabilidade para todos os empregados, acionistas, diretores e oficiais. | Dupla tributação, primeiramente na forma de 21% sobre a renda da empresa e, depois, sobre os dividendos e ganhos dos acionistas (na forma de renda pessoal). |
| Sem limitação de acionistas, sem restrições sobre o país de origem ou status da entidade do acionista. | Não há possibilidade de write-offs (compensações de perdas) pessoais, de modo que acionistas não podem contabilizar perdas pessoais de receita, como é permitido em outras estruturas societárias. |
| Muito bom para equity financing e atrativo para investidores, por conta da estrutura bem definida, em termos de titularidade, gerenciamento e tributação. | Mais oneroso, em termos financeiros e de tempo, para iniciar as atividades e manter, quando comparado com outras estruturas. |
| Alíquota máxima de tributação é inferior do que a alíquota de tributação pessoal aplicável para sociedades “non-corporate”. | Regras e regulações mais rígidas envolvendo elementos da operação negocial, como reuniões de sócios e manutenção de documentos. |
Fonte: Forbes.5
Visando a dar mais detalhamento sobre o comparativo, importante analisar-se que a Corporation é o modelo preferido pelo investidores na hora de investir em Startups ou Estúdios de Games em decorrência de alguns motivos:
- Expansão internacional do negócio e captação de investimento VC (Venture Capital) – Diferente das LLCs que só podem operar para clientes do mercado interno, as Corporation podem atuar fora dos EUA, o que possibilita diversas formas de expansão internacional. As Corporações podem formar subsidiárias, ao passo que LLCs são mais limitadas em termos de mudanças estruturais.
- As Corporations podem emitir ações e criar Planos de Stock Options: As Corps podem atrair investidores e emitir ações para captar dinheiro, enquanto LLCs não emitem ações e muitos VCs não negociam com LLCs, mas apenas com Corporações.6 Além disso, a criação de Programas de Stock Options não é possível nas LLCs, sendo uma ferramenta poderosa para atrair talentos e alinhar motivações e expectativas de colaboradores através da participação em ações da empresa.
- Possibilidade de reter os lucros na companhia, sem precisar distribuir aos acionistas;
Por que investidores preferem C-Corps em detrimento de LLCs? – São mais fáceis de investir. Ao passo que as Corporações podem emitir ações facilmente, as LLCs precisam revisitar seus acordos de operação para incluir capital de investidores. Além disso, as ações de Corporações são livremente circuláveis, sem falar no fato de que a estrutura jurídica de uma C-Corporation é bem mais previsível e segura.7 Assim, é o modelo mais utilizado pelas Aceleradoras e Gestoras de Fundos de Venture Capital ao investir em empresas de base tecnológica8
ETAPAS DE CONSTITUIÇÃO DOS TIPOS SOCIETÁRIOS
Agora que você já está familiarizado com todos os detalhes mais teóricos e técnicos quanto às distinções entre as duas espécies societárias, cabe analisar em maior aprofundamento como, efetivamente, constituir uma LLC ou uma Corporation.
Primeiramente, a constituição de uma LLC tende a observar o seguinte passo-a-passo: a) Achar um nome distintivo e único; b) Escolher um agente registrado; c) Preencher a papelada de formação (articles of organization); d) Elaborar um acordo de operação; e e) Solicitar o número de identificação tributária (“CNPJ” dos EUA).9
Os Articles of Organization podem ser entendidos como o “Contrato Social” da LLC, cujo propósito é detalhar as regras básicas entre os membros. Nele, descrevem-se informações básicas da empresa, como: (i) o nome e endereço da LLC; (ii) nomes de seus membros; (iii) quem é o agente registrado; e (iv) como a LLC vai ser estruturada (member-managed ou manager-managed → análogo às figuras do administrador sócio ou administrador não sócio, respectivamente).
Outrossim, o Acordo de Operação pode ser entendido como o “Acordo de Sócios” da LLC, que, apesar de ser facultativo em vários estados, é um documento muito relevante para detalhar as particularidades da empresa, até pelo fato de que leis estaduais podem resolver omissões (inclusive de modo contrário à vontade dos membros, o que se pode e deve evitar). Por meio dele, definem-se as regras do negócio. Exemplos: quais são os poderes e responsabilidades dos membros e administradores? Como os lucros e perdas vão ser distribuídos? Como serão definidas as saídas e dissoluções? A princípio, muitas leis estaduais exigem consentimento unânime para que administradores tomem certas decisões (ex.: compra de imóveis); assim, se você tem uma lista muito grande de membros, pode ser que você prefira mudar esse quórum para 2/3, visando a dar mais agilidade às operações.
A falta de balizadores legais claros torna o Acordo de Operação mais importante; como as possibilidades de estruturação de uma LLC são virtualmente infinitas – incrementando insegurança jurídica -, pressupõe-se muito mais atenção na elaboração desse documento.
Por seu turno, a constituição de uma Corporation não é muito diferente à constituição da LLC, uma vez que tende a seguir o mesmo encadeamento de atos: (i) escolher um nome distintivo e único; (ii) definir um agente registrado; (iii) preencher os artigos de incorporação; (iv) decidir outros detalhes estruturais; e (v) eleger um conselho de diretores. Um dos elementos distintivos da Corporation é justamente a previsibilidade de seus regramentos, o que é aprimorado no estado de Delaware, em que as corporações são notoriamente previsíveis. Considerando que, em referido estado, há um conjunto de leis bem amadurecido e detalhado, isso assegura um alto grau de previsibilidade em casos de discussões judiciais, aumentando sua atratividade junto a investidores.
CARACTERÍSTICAS DA CONVERSÃO DE UMA ESPÉCIE EM OUTRA
Há a possibilidade de uma empresa começar como LLC e virar Corporation– Como exemplo, temos a Basecamp, que é uma LLC, ao passo que o Facebook começou como uma LLC e depois foi convertido em uma empresa tipo C.10
E se uma empresa LLC receber uma oferta de investimento? – Nesse cenário, é muito comum que investidores solicitem que seja realizada a conversão em empresa tipo C de Delaware como pré-requisito para que o investimento se consume.11
Contudo, o processo de conversão de uma LLC em tipo C é complexo – A complexidade provém do fato de que as LLCs são sociedades regidas por acordos contratuais entre os membros, aumentando custos de transação e de tempo até sua concretização.12
O acordo operacional já pode regular a forma com que essa conversão vai se dar – É importante prever cláusulas detalhando como esse processo, dada a sua complexidade, ocorrerá, visando a reduzir os obstáculos a ele inerentes, conferindo previsibilidade em favor de todos os membros da LLC13.
Vantagens das LLCs de Delaware, inclusive para converter LLC em Corporation – São simples de se constituir, muito flexíveis e mais familiares em termos de regulamentação. Outra grande vantagem é que a conversão de LLC para empresa tipo C, em Delaware, é simplificada e rápida (exigindo apenas o preenchimento de alguns formulários padronizados).14
É possível converter uma Corporation em LLC? – A resposta é positiva, em que pese seja um movimento mais raro. Essa conversão pode ocorrer, por exemplo, quando o negócio, inicialmente interpretado como altamente escalável, mostra-se lucrativo, mas de crescimento orgânico e lento – pouco atrativo, portanto, a investidores de Venture Capital. Se for este o caso, pode ser interessante para seus fundadores optarem pela transformação do tipo societário, evitando, por exemplo, a dupla tributação inerente à C-Corp15.
QUAL MODALIDADE É, ENTÃO, ADEQUADA PARA O MEU MODELO DE NEGÓCIOS?
Para facilitar o entendimento, a seguir separamos alguns tópicos que podem contribuir para a decisão sobre qual modelo societário faz mais sentido:
- Quando uma C-Corporation faz mais sentido? – Mais adequada para um negócio médio/grande, que pretende abrir capital ou ser adquirido. Admite número ilimitado de acionistas e tributação separada entre Corporation e acionistas, viabilizando as Corporations a levantar capital mais facilmente mediante a venda de ações.16
- LLCs fazem mais sentido para negócios pequenos – O motivo principal está na sua flexibilidade, menor custo e conveniência. Há menos entraves burocráticos, com grande probabilidade de regular no operating agreement quase tudo nas relações entre os membros.17
- Por que eu deveria constituir uma C-Corp em detrimento de uma LLC? – Se o objetivo é atrair investidores, expandir e operar internacionalmente, uma Corporation é o modelo mais adequado. Se for suficiente ter uma operação simples ou a intenção é apenas criar proteção aos seus ativos pessoais, uma LLC é suficiente.18
- Dois pontos que devem ser analisados para tomada de decisão entre um modelo e outro – a) Se você pretende captar recursos de VCs ou investidores institucionais, C-Corp é uma melhor opção; b) Se o seu negócio não precisa disso, uma LLC garante proteção patrimonial pessoal e outras opções tributárias, sendo mais flexível para gerencial.19
CONCLUSÃO
Compreender as diferenças conceituais entre essas duas espécies de tipos societários é fundamental para que empresas de base tecnológica (Startups, Estúdios de Games, entre outros) tenham a possibilidade de internacionalizar o seu modelo de negócios nos Estados Unidos da forma mais interessante possível, seja do ponto de vista tributário, seja de acordo com as melhores práticas de mercado. Justamente por isso é fundamental contar com apoio jurídico especializado.
Para maiores informações e publicações relacionadas ao segmento de empresas de base tecnológica, fique conectado no site e nas redes sociais da Caputo Advogados.
* Rafael Duarte – Advogado (OAB/RS 102.923), sócio do escritório Caputo Advogados, com atuação especializada em Startups, Studios de Games e Empresas de Base Tecnológica. Pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados; Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; Pós-graduado em Direito Negocial Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade Legale/SP; Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale/SP; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores, tais como InovAtiva Brasil, START (SEBRAE), entre outros; Diretor da Associação Gaúcha de Direito Imobiliário Empresarial (AGADIE); Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS e Membro da Comissão de Direito Sucessório do IBDFAM/RS.
* Alexandre Caputo, Advogado (OAB/RS 93.651), sócio do escritório Caputo Advogados; MBA em Venture Capital, Private Equity e Investimento em Startups pela FGV/SP, Pós-graduado em Direito Societário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Contratos, Direito Imobiliário e Responsabilidade Civil pela PUCRS; Vice Presidente na Associação Gaúcha de Startups (AGS) – 2023/2025; Palestrante em direito, tecnologia e inovação; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores tais como Inovativa Hub, ABStartups, Inovenow, UFRGS, Tecnopuc, Atrion Moinhos, entre outros. Atua na área empresarial com ênfase em Startups e Estúdios de Games.
1Em tradução livre, “Corporação de Responsabilidade Limitada”.
2 Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
3Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
4 Crail, Chauncey; Bottorff, Cassie; Haskins, Jane. LLC Vs. C-corp: What’s the Difference? Forbes, 2023. Disponível em: https://www.forbes.com/advisor/business/llc-vs-c-corp/. Acesso em: 02 dez. 2023.
5Crail, Chauncey; Bottorff, Cassie; Haskins, Jane. LLC Vs. C-corp: What’s the Difference? Forbes, 2023. Disponível em: https://www.forbes.com/advisor/business/llc-vs-c-corp/. Acesso em: 02 dez. 2023.
6Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
7Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
8Tom, Mikey. C-corp vs. LLC: How to choose. Carta, 2023. Disponível em: https://carta.com/blog/c-corp-vs-llc/. Acesso em: 02 dez. 2023.
9 Jackson, Laura. How to Start an LLC in 5 Steps: 2023 Guide. Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/how-to-start-llc/. Acesso em: 02 dez. 2023.
10McKenzie, Patrick. LLCs vs. empresas tipo C. Stripe, 2023. Disponível em: https://stripe.com/br/guides/atlas/llc-vs-c-corp. Acesso em: 02 dez. 2023.
11McKenzie, Patrick. LLCs vs. empresas tipo C. Stripe, 2023. Disponível em: https://stripe.com/br/guides/atlas/llc-vs-c-corp. Acesso em: 02 dez. 2023.
12McKenzie, Patrick. LLCs vs. empresas tipo C. Stripe, 2023. Disponível em: https://stripe.com/br/guides/atlas/llc-vs-c-corp. Acesso em: 02 dez. 2023.
13McKenzie, Patrick. LLCs vs. empresas tipo C. Stripe, 2023. Disponível em: https://stripe.com/br/guides/atlas/llc-vs-c-corp. Acesso em: 02 dez. 2023.
14McKenzie, Patrick. LLCs vs. empresas tipo C. Stripe, 2023. Disponível em: https://stripe.com/br/guides/atlas/llc-vs-c-corp. Acesso em: 02 dez. 2023.
15Steingold, David M. Converting a Corporation to an LLC: An Overview. NOLO, 2023. Disponível em: https://www.nolo.com/legal-encyclopedia/converting-corporation-s-corporation-llc.html. Acesso em: 30 mar. 2024.
16Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
17Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
18Jackson, Laura. C-Corp vs LLC: What’s the Difference? Market Watch Guides, 2023. Disponível em: https://www.marketwatch.com/guides/business/c-corp-vs-llc/#:~:text=However%2C%20C%2Dcorps%20may%20offer,for%20more%20business%20tax%20deductions. Acesso em: 02 dez. 2023.
19Tom, Mikey. C-corp vs. LLC: How to choose. Carta, 2023. Disponível em: https://carta.com/blog/c-corp-vs-llc/. Acesso em: 02 dez. 2023.
